Um dos indícios foi constatado no Programa Estadual de Transporte Escolar Rural (PETERN) que garante o acesso ao ensino público de nível básico da população que vive na zona rural para alunos do ensino básico, fundamental, médio e superior. Nele, o Governo do Estado faz o repasse financeiro aos municípios que não estão cumprindo o seu papel em oferecer transporte gratuito de qualidade aos alunos.
Para minimizar os efeitos negativos das irregularidades, o TCU recomendou ao Governo do Estado que em conjunto com os Municípios e o Ministério Público Estadual, elabore proposta no sentido de viabilizar a adequação e a segurança do transporte escolar, em atendimento à legislação pertinente; estabeleça um cronograma com prazos para o atendimento gradativo das medidas corretivas e preventivas estabelecidas na legislação nacional de trânsito; constitua comissão ou determine servidor específico para acompanhar e fiscalizar a implantação das disposições estabelecidas e informe ao Tribunal de Contas sobre as providências adotadas e os resultados alcançados.
O detalhamento também foi entregue ao governador eleito, Robinson Faria que irá iniciar a gestão em janeiro de 2015.
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